A Lei de Cotas 12.711/12 é uma política pública fundamental para a equidade social de segmentos minoritários da sociedade. Criada e implementada em 2012, a legislação define a reserva de um percentual de vagas em universidades públicas e institutos federais de educação para estudantes de escolas públicas, negros, indígenas e pessoas com deficiência. A fim de reparar os danos causados por anos de escravidão no Brasil, como a desigualdade racial e social e o racismo estrutural que atinge diretamente pessoas negras e indígenas.
Confira o resultado dessa conversa no quarto episódio da quarta temporada do Desenrola Aí
O impacto positivo da Lei de Cotas vai além da reserva de vagas. Ela representa um reconhecimento do Estado de que a sociedade brasileira é marcada pela falta da garantia de direitos para esses grupos. Além de promover a diversidade em contribuição acadêmica como na pesquisa, na tecnologia e nas mais variadas profissões antes elitizadas e embranquecidas. Desde a criação, mais de 1 milhão e 100 mil estudantes ingressaram no ensino superior por meio da Lei de Cotas.
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Alessandra Garcia Nogueira Lúcio é advogada, especialista em Direitos Humanos, relações raciais e práticas antidiscriminatórias e é a entrevistada do 4 episódio do Desenrola Aí. Para ela, a Lei de Cotas ajuda a romper o ciclo de pobreza e exclusão que afeta essas comunidades. Garcia elenca algumas mudanças que ainda são necessárias para que essa Política seja mais abrangente, como, por exemplo, a criação de políticas de permanência e a inclusão de pessoas trans como público-alvo da legislação.
Em 2023, a Lei de Cotas passou por atualizações, os cotistas passam a ter prioridade no recebimento do auxílio-estudantil, estudantes de famílias que recebem um salário mínimo podem ingressar via cotas, que passam a valer também para a pós-graduação.
O primeiro país do mundo a adotar um sistema de cotas foi a Índia, na década de 1950, para promover ações afirmativas que integrassem a população, tradicionalmente pertencente às castas excluídas nos sistemas educativos, na administração pública e nos cargos políticos.
No Brasil, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) foi a primeira instituição pública de ensino a adotar um sistema de ações afirmativas, em 2003. A primeira instituição pública federal a adotar um sistema de cotas foi a Universidade de Brasília (UnB), em 2004.
Lei de Cotas tem sido um divisor de águas para muitos jovens negros e periféricos que antes não tinham acesso à educação superior – a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa de estudantes que ingressam pela ampla concorrência, assim como têm desempenho acadêmico igual ou superior ao mesmo grupo, o que contrapõe a máxima de que quem ingressa pelo sistema de Cotas retira a vaga de outro estudante da chamada regular.
