No meu último artigo aqui na coluna Juventude Ativa, compartilhei algumas dicas de como acompanhar e participar das gestões municipais no Brasil. Nele, mencionei brevemente a Lei de Acesso à Informação — e hoje vou explicar um pouco mais sobre essa ferramenta.
Antes de tudo, é importante retomar um ponto fundamental: gestores públicos trabalham para a sociedade. Prefeitos e vereadores são eleitos pela população e têm como função trabalhar para ela.
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É a sociedade, inclusive, quem paga seus salários — e no Brasil, a população mais pobre é quem paga mais impostos. Ou seja, se elegemos os representantes e ainda arcamos com seus salários, é justo que saibamos o que está sendo feito pelas gestões públicas.
Esse é o conceito de transparência: assim como em um aquário transparente conseguimos ver os peixes, os governos democráticos devem ser transparentes, permitindo que a sociedade veja como são usados os recursos públicos. E é aí que entra a Lei de Acesso à Informação, a chamada LAI.
O acesso à informação é um direito humano reconhecido internacionalmente; vários países possuem leis que garantem aos cidadãos a transparência por meio do acesso às informações públicas.
No Brasil, esse direito já constava na Constituição de 1988, mas foi regulamentado anos depois. A lei atual, que trouxe importantes avanços, é de 2011 e foi regulamentada pela presidenta Dilma Rousseff.
Publicidade como regra e o sigilo como exceção
Uma das principais inovações da LAI foi estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Isso significa que, embora algumas informações governamentais precisem ser sigilosas por questões de segurança, a maioria deve ser disponibilizada espontaneamente pelas prefeituras e órgãos públicos.
Por exemplo: informações sobre licitações, salários de vereadores, orçamento da educação e outras devem ser publicadas de forma acessível, sem obstáculos — isso é a publicidade como regra.
Na prática, infelizmente, muitas prefeituras ainda não disponibilizam informações básicas. Quando isso acontece, o cidadão pode fazer um pedido de informação.
A transparência ativa ocorre quando a prefeitura publica as informações diretamente. Já a transparência passiva acontece quando o cidadão solicita uma informação e o órgão responde.
Em 2021, durante uma oficina com uma Conselheira Municipal de Saúde, fizemos um pedido ao Hospital do Servidor Público Municipal solicitando informações sobre contratações — e recebemos resposta!
Qualquer pessoa pode fazer um pedido de informação. Não importa o motivo — estudar, acompanhar a gestão pública, fiscalizar. O direito de saber é garantido e não é necessário justificar o pedido.
Os pedidos podem ser feitos a todos os órgãos públicos — municipais, estaduais e federais. Câmaras de vereadores, prefeituras, governos estaduais, ministérios, universidades federais e o Congresso Nacional são alguns exemplos. Empresas públicas, fundações, autarquias e ONGs que recebem recursos públicos também devem responder.
Normalmente, os sites dos órgãos possuem um link chamado “e-SIC” (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), onde é possível fazer o pedido online e receber a resposta por e-mail ou pelo próprio sistema.
Dica: ao fazer um pedido, seja o mais específico possível em relação a tempo, local e tema. Exemplo: pergunte “quanto foi gasto em medicamentos na UPA Vera Cruz em 2024”, em vez de “quanto se gasta em saúde”.
O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. Se a resposta for incompleta, é possível recorrer — e o recurso será analisado por uma autoridade superior à que respondeu inicialmente.
Deixo aqui alguns links úteis:
Para concluir, reforço que a LAI é uma ferramenta poderosa que ainda precisa ser mais divulgada e cobrada. A mudança só virá com mais pessoas informadas e ativas. Caso precise de ajuda para usar a LAI, estou à disposição! Me chame pelo e-mail (marthagaudencio@gmail.com) ou no Instagram.
Este é um conteúdo opinativo. O Desenrola e Não Me Enrola não modifica os conteúdos de seus colaboradores colunistas.
