Três meses após sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ), em Brasília, por 41 votos favoráveis e 15 contrários, a admissibilidade da PEC 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) e inclui na Constituição Federal o capítulo “Da Promoção da Igualdade Racial”, segue com discussão e tramitação em andamento.
Com o objetivo de corrigir desigualdades históricas contra a população preta e parda no país, a iniciativa busca ampliar a inclusão social e econômica da população negra, que corresponde a 56,7% da população brasileira.
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Dados de 2024 da PNAD Contínua, mostram que dos brasileiros que se autodeclaram pretos ou pardos, 45,3% são pardos e 10,2% pretos. Nesse panorama, as mulheres negras representam cerca de 28,5% da população, ultrapassando 60 milhões de pessoas, e aparecem tanto como maioria nos lares brasileiros quanto como parte fundamental da força de trabalho do país.
O objetivo do FNREPIR é ser um fundo para financiamento de políticas públicas e projetos voltadas para a população negra, como ações de educação, geração de renda, fomento a iniciativas culturais e comunitárias, entre outras demandas com foco na promoção de oportunidades de desenvolvimento social, econômico e educacional.
Gabriela Chaves, economista e idealizadora da iniciativa NoFront, explica que o debate sobre a construção de um fundo de reparações econômicas para a população negra no Brasil é antigo e configura uma demanda histórica do Movimento Negro. Nesse sentido, o avanço da discussão é bem recebido pela sociedade civil, porém os valores que estão sendo discutidos em torno do fundo são preocupantes.
“Hoje a discussão posta é de 20 bilhões de reais a serem distribuídos ao longo de 20 anos. Esse valor é praticamente irrisório diante dos danos que temos, do tamanho da população negra e da necessidade que se tem de investimento relevante”, alerta.
Ainda existem diversas etapas burocráticas e legislativas dentro do Congresso Nacional para que o projeto avance. A admissibilidade da PEC foi aprovada na CCJ, e essa é a porta de entrada. A partir disso, o texto passa por outras fases, como comissões, discussão em plenário, votação em dois turnos, até eventualmente avançar no Senado Federal.
A economista ressalta que esse trâmite é complexo e exige conhecimento jurídico e político, o que nem sempre está ao alcance de quem atua diretamente nos movimentos sociais, que atuam para garantir propostas alinhadas ao contexto da população. Como os movimentos sociais não têm poder formal para decidir os rumos de uma PEC, sua atuação ocorre pela capacidade de influenciar o processo legislativo.
Nesse sentido, para que o Fundo de Reparação Econômica avance conforme a realidade da população negra, esses grupos precisam acompanhar de perto cada etapa da tramitação, participando das discussões e pressionando as negociações em curso. Gabriela pontua, porém, que a complexidade técnica do processo acaba limitando essa participação de forma mais qualificada.
“Há a necessidade de construir um debate sobre que recursos são esses e como se dará a distribuição desses recursos para garantir uma equidade de gênero nessa questão”, coloca ao abordar sobre a origem dos recursos e como serão distribuídos, ao frisar que mulheres negras são, historicamente, as mais afetadas pela balança tributária desigual.
Segundo ela, um bilhão de reais por ano é um valor irrisório. “A minha expectativa era que esse fundo fosse pelo menos cinco vezes maior, e nesse caso estaríamos falando de pelo menos 100 bilhões de reais.”
Um país de mulheres negras
Nesse horizonte, a população de mulheres negras é a mais impactada pelas desigualdades socioeconômicas, como explica Gabriela, que também é Diretora de Economia e Incidência da Marcha Nacional das Mulheres Negras.
Mulheres negras contam o que mudou desde a última edição da Marcha em Brasília
Levantamento do Instituto de Pesquisa DataSenado revelou as principais desigualdades sociais, econômicas e educacionais que a população de mulheres negras enfrenta no país. No Brasil, majoritariamente jovens e adultas, 18% têm entre 16 e 24 anos e 12% têm 60 anos ou mais, elas se concentram, sobretudo, em São Paulo (18%), Bahia (10%) e Minas Gerais (10%).
Em termos proporcionais, a Bahia lidera com 80% das mulheres do estado se declarando pretas ou pardas, seguida por Pará e Maranhão, ambos com 79%.
Com relação à escolaridade, 2,8 milhões são analfabetas e 11,4 milhões não concluíram o Ensino Fundamental, somando 31% do total. A maioria conclui o Ensino Médio (34%), mas apenas 14% chega ao Ensino Superior.
Isso se reflete na renda: 66% vivem com até dois salários mínimos e só um terço considera ter renda suficiente; 32% não têm renda e 34% afirmam que ela não cobre suas necessidades. Entre as que trabalham, 40% atuam em instituições públicas ou privadas, 25% para pessoas físicas e 34% por conta própria.
Nos lares, 45% vivem em casas com quatro ou mais moradores; 78% tem 78% têm filhos e 58% criam ao menos um menor de 18 anos. A maior parte reside em áreas urbanas (87%) e se declara católica (45%) ou evangélica (36%).
O levantamento revela ainda que a violência doméstica contra mulheres negras é atravessada simultaneamente por aspectos de raça, gênero e classe.
Direito à terra e acesso a financiamento
Mercado de trabalho, acesso à terra, que envolve a titulação de terras quilombolas e de territórios tradicionais, além de um programa nacional de reforma agrária, são demandas que a economista destaca como prioritárias, sendo as mulheres negras as mais afetadas por essas políticas.
“Vivemos desafios profundos, tanto no contexto urbano quanto rural, que são resultado direto de um país que criou e manteve mecanismos para impedir que a população negra tivesse acesso à terra. Isso se reflete na presença majoritária da população negra nas favelas, periferias e nos territórios de maior risco ambiental.”
Gabriela Chaves, economista, coordenadora do NoFront e Diretora de Economia e Incidência da Marcha das Mulheres Negras.
A economista aponta ainda que o sistema financeiro brasileiro exige garantias que muitas mulheres negras não possuem, dificultando o acesso a crédito e atrasando conquistas como a casa própria. Ela defende a criação de mecanismos como microcrédito, juros reduzidos e garantias públicas, permitindo que essas mulheres obtenham financiamento ou desenvolvam seus negócios com apoio de bancos públicos e do BNDES.
“É possível pensar também em como o Estado pode se tornar esse garantidor de crédito no caso da população de mulheres negras, que têm menos garantias para dar em empréstimos e, nesse sentido, acabam pagando taxas de juros mais altas. Por isso, é possível sim, estabelecermos um fundo garantidor”, exemplifica.
O avanço da reparação econômica passa também pela inclusão da ‘economia do cuidado’, que abrange trabalhadoras domésticas e de cuidado informal, sem proteção trabalhista. Por isso, defende que o Fundo Nacional de Reparação precisa contemplar esse grupo, garantindo que as políticas alcancem também as trabalhadoras que sustentam, de maneira invisível, a dinâmica econômica do país.
“As regras de funcionamento desse fundo ainda não foram definidas, e esse é um campo em disputa. Para que haja recursos destinados à reparação do cuidado, é fundamental discutir cotas de gênero”, salienta.
Ela aponta que uma das demandas mais fortes que identificam é o endividamento, que bateu recorde em 2024 e segue em alta. “Propomos, no âmbito da Marcha das Mulheres Negras, a criação de um Programa Nacional de Alívio de Dívidas, capaz de desonerar as famílias e garantir melhor qualidade de vida. Essa pauta será encaminhada ao Ministério da Fazenda e é central em nosso manifesto”, ressalta.
Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em 2025, mostra que mulheres são as mais endividadas, somando 78,1%.
“O desafio orçamentário existe porque o Brasil enfrenta limitações fiscais desde o teto de gastos e o novo arcabouço fiscal. Criar esse fundo exigirá encontrar recursos, seja taxando super-ricos, seja revisando subsídios, diante das desigualdades na distribuição de benefícios econômicos, como os concedidos ao agronegócio.”
Gabriela Chaves, economista, coordenadora do NoFront e Diretora de Economia e Incidência da Marcha das Mulheres Negras.
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Outro desafio, segundo Gabriela, está relacionado ao reconhecimento político da desigualdade racial no país, que historicamente se vendeu como uma democracia racial. Ela destaca que estabelecer um fundo nacional para a população negra não é apenas uma questão financeira, mas sim um paradigma de responsabilização do Estado brasileiro.
“A reparação precisa vir acompanhada de reconhecimento das instituições envolvidas na escravização e nos processos discriminatórios pós-escravidão que moldam a vida da população negra hoje. Os principais entraves são econômicos, pelo arcabouço fiscal, e políticos, pela resistência de grupos que historicamente negaram a necessidade de reparação.”
Gabriela Chaves, economista, coordenadora do NoFront e Diretora de Economia e Incidência da Marcha das Mulheres Negras.
A economista menciona que é essencial considerar aspectos de prevenção a novas injustiças socioeconômicas. “É igualmente essencial refletir sobre como esse recurso será investido na sociedade, considerando que nosso modelo de reparação é coletivo e não individual. Além disso, é fundamental garantir a implementação de mecanismos efetivos de não repetição”, diz.
Casos de trabalho análogo à escravidão, especialmente no trabalho doméstico, também são pontos de atenção ao resultar em indenizações baixas. “Pessoas que passaram a vida inteira nessa condição recebem valores insignificantes diante das violências sofridas. Precisamos repensar o cálculo, considerando o tempo de vida perdido e o real benefício econômico gerado.”
“Acredito que, a partir da mobilização da sociedade civil, podemos ampliar o valor [do Fundo de Reparação], mas estamos em um campo da disputa política, onde existem muitos fatores envolvidos”, reforça.
