PEC 45: Nesta terça-feira, 25 de junho, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira determinou a constituição de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. O motivo de acelerar o processo surge em resposta à decisão do STF, que se mostrou favorável à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Nathália Oliveira, Cientista Social da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, ressalta a importância da decisão do STF, tomada nesta última terça-feira, 25 de junho, sendo aguardada há quase 10 anos para avançar.
“Os ministros reconheceram publicamente o racismo implícito na escolha da proibição e convocaram os demais poderes para novas interpretações sobre o tema. Esse resultado acontece no mesmo período em que enfrentamos um legislativo ultraconservador, que deve reagir a essa decisão através do endurecimento das leis de drogas, como é o caso da PEC 45. Por outro lado, a interpretação da Suprema Corte sobre esse assunto pode mobilizar setores que estavam em cima do muro sobre a pauta. Sabemos que esse primeiro passo terá reação no Congresso Nacional, aumentando o risco da aprovação da PEC 45. Sigamos atentas e mobilizadas para garantir essa vitória também nas ruas”.
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Pessoas negras são maioria entre presos por tráfico drogas. 86% dos réus processados é do sexo masculino, 72% tem até 30 anos, 67% possui baixa escolaridade e 68% são negros. É o que revelou uma pesquisa realizada em outubro de 2023, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
Esses números evidenciam o impacto desproporcional da política de drogas sobre a população negra e periférica. Em entrevista ao programa do Desenrola Aí, a cientista social também destaca o impacto da Guerra às Drogas e da nova PEC 45 nos territórios periféricos.
“O combate ao tráfico de drogas tem cor e CEP. Basta olharmos o sistema carcerário para perceber que mais de 60% das pessoas presas são pobres, negras, de baixa escolaridade. Essas pessoas respondem com penas de privação de liberdade, muitas vezes altíssimas, desproporcional ao dano causado na sociedade”,
afirma Oliveira.
Impacto da PEC 45/2023: endurecimento das leis de drogas e repressão nas periferias
No Brasil, a Guerra às Drogas resultou em extermínio e encarceramento em massa da população negra, especialmente homens jovens e periféricos, colocando o país na terceira posição mundial em população carcerária, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
Segundo Nathalia, a inclusão da criminalização na Constituição para a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, pode abrir precedentes para endurecer ainda mais as leis relacionadas às drogas, aumentando a repressão nas periferias e favelas, agravando o aumento do encarceramento em massa no país. Por isso, é de extrema importância o reconhecimento dos ministros sobre o racismo implícito na escolha da proibição do porte de maconha para uso pessoal.
Aprovado em abril deste ano no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, cita a necessidade de diferenciar traficantes de usuários. No entanto, a PEC não especifica como essa distinção será feita na prática. A proposta foi enviada e aprovada em 12 de junho, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e será analisada em comissão especial. Se aprovada, segue para o plenário.
Atualmente, a Lei de Drogas define que a distinção entre usuário e traficante é determinada pelo juiz, com base na quantidade de droga apreendida, sem especificar um limite exato. O juiz também considera o local, as condições da ação e as circunstâncias sociais envolvidas.
Sobre o Desenrola Aí
O Desenrola Aí é um programa quinzenal que visa trocar ideias com especialistas da quebrada, descomplicando assuntos relevantes, que afetam o cotidiano da população negra e periférica e os direitos humanos, que é a essência da nossa existência e convivência enquanto sociedade. O programa do Desenrola Aí tem como realização o Desenrola e Não Me Enrola e Fluxo Imagens.
